Termos e Condições

Última atualização: 24 de agosto de 2026

Responsável / Comerciante: ALQUIMIA DIVINAL, UNIPESSOAL, LDA NIF: 514770325 Conservatória do Registo Comercial de Braga, matrícula 514770325 Capital social: 500,00 € Sede: Avenida de Palmeira, n.º 308, Pavilhão 4, 4740-599 Palmeira de Faro, Esposende, Braga, Portugal Website: https://aquacosmetica.pt/ E-mail geral: [email protected] E-mail para encomendas: [email protected] Telefone: 253 033 302 Telemóvel: 962 406 147 Marca comercial: AquaCosmética

1. Âmbito

Os presentes Termos regulam a utilização do website AquaCosmética e as compras realizadas através da loja online explorada pela ALQUIMIA DIVINAL, UNIPESSOAL, LDA.

As disposições imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre qualquer cláusula incompatível. Quando a compra seja efetuada no âmbito de atividade profissional ou empresarial, determinadas regras exclusivas dos consumidores poderão não ser aplicáveis.

2. Produtos e clientes profissionais

A AquaCosmética comercializa produtos de cosmética, cabelo, estética, maquilhagem, equipamentos, acessórios e produtos relacionados. Alguns artigos podem ser reservados a profissionais, conforme indicação na respetiva página.

O cliente é responsável por verificar a adequação do produto ao uso pretendido e por respeitar instruções, advertências, restrições profissionais e recomendações do fabricante.

3. Conta

A criação de conta pode ser necessária para determinadas funcionalidades ou condições comerciais. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e manter as credenciais confidenciais.

Contas profissionais podem estar sujeitas a validação. A atribuição de condições profissionais não elimina direitos legais quando, no caso concreto, o adquirente seja juridicamente qualificado como consumidor.

4. Informação pré-contratual

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá ter acesso, de forma clara, às características essenciais dos produtos, preço total, impostos, custos de entrega, meios de pagamento, modalidades de entrega, direito de livre resolução quando aplicável, garantias e demais informação legalmente exigida.

5. Preços e IVA

Os preços dos produtos são apresentados no website sem IVA incluído, com a menção “(+ IVA)” junto ao valor. O IVA à taxa legal em vigor é acrescido e discriminado no carrinho e no checkout.

Antes da obrigação de pagamento, o checkout apresenta o preço total devido, incluindo impostos e custos de entrega aplicáveis.

Preços manifestamente errados resultantes de erro técnico evidente serão tratados de acordo com a lei e com os princípios gerais aplicáveis à formação do contrato, não podendo estes Termos afastar direitos imperativos do consumidor.

6. Promoções e reduções de preço

As reduções de preço devem cumprir a legislação portuguesa aplicável, incluindo as regras relativas ao preço anteriormente praticado. O sistema de promoções do WooCommerce deve conservar informação suficiente para demonstrar a conformidade da redução anunciada.

7. Encomenda e formação do contrato

O cliente seleciona os produtos, confirma o carrinho, dados, entrega e pagamento e, antes de concluir, deve poder identificar e corrigir erros.

O botão final deve indicar de forma inequívoca que a encomenda implica obrigação de pagamento.

A receção eletrónica da encomenda deverá ser confirmada sem demora injustificada, sem prejuízo das regras aplicáveis à efetiva aceitação, disponibilidade, pagamento e validações necessárias.

8. Pagamentos

A loja disponibiliza os seguintes meios de pagamento, consoante o checkout e a elegibilidade da encomenda:

• Cartão de crédito;
• MB WAY;
• Multibanco;
• Payshop;
• Pagamento faseado FLOA (“Pague à sua medida”), sujeito às condições do respetivo prestador, incluindo valor mínimo da encomenda;
• Transferência bancária;
• Pagamento na entrega, sujeito a taxa indicada previamente no checkout.

Os meios de pagamento por cartão, MB WAY, Multibanco e Payshop são processados através da IfthenPay. O pagamento faseado é processado através do prestador do serviço FLOA.

Os meios efetivamente aplicáveis a cada encomenda são os apresentados no checkout.

A lista e condições efetivas apresentadas no checkout prevalecem quanto às opções disponíveis para a encomenda concreta.

9. Disponibilidade

A indicação de stock é atualizada de acordo com os sistemas disponíveis, mas podem ocorrer discrepâncias excecionais. Em caso de indisponibilidade posterior à encomenda, o cliente será informado e serão aplicadas as soluções previstas na lei, incluindo reembolso quando devido.

A substituição por outro produto não deverá ser imposta sem acordo do cliente.

10. Entrega

As entregas são efetuadas através da Nacex e da Correos Express. Em Portugal Continental, a expedição é feita no próprio dia útil para as encomendas finalizadas até às 16h00. Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o transporte é efetuado pela CTT Expresso, por via marítima, com um prazo de entrega estimado de 1 a 2 semanas.

Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando um prazo tenha sido expressamente acordado como vinculativo. Na falta de acordo diferente, aplicam-se os prazos legais de entrega.

O risco de perda ou dano de bens destinados a consumidor transfere-se nos termos legalmente aplicáveis, não podendo ser afastado por cláusula que atribua genericamente ao consumidor o risco do transportador escolhido pelo comerciante.

11. Verificação da entrega

Recomenda-se ao cliente que verifique a embalagem e comunique rapidamente danos visíveis. Esta recomendação não reduz nem elimina os direitos legais do consumidor, incluindo os direitos relativos à falta de conformidade.

12. Direito de livre resolução

Quando o comprador seja consumidor e não se verifique uma exceção legal, dispõe de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância sem necessidade de indicar motivo.

Em compras de bens, o prazo conta, em regra, da aquisição da posse física pelo consumidor ou terceiro por ele indicado, sem ser o transportador, com as adaptações legais aplicáveis a entregas múltiplas.

Para exercer o direito, basta enviar, dentro do prazo, uma declaração inequívoca para [email protected] ou utilizar o modelo constante do documento autónomo “Modelo de Livre Resolução”.

13. Efeitos da livre resolução

Após comunicação válida, a AquaCosmética reembolsará os pagamentos devidos nos termos legais, incluindo o custo da modalidade normal de entrega nos casos legalmente previstos, no prazo máximo legal.

Salvo acordo em contrário, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento. A AquaCosmética pode, quando a lei o permita, reter o reembolso até receber os bens ou prova do respetivo envio.

O consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo legal. O custo direto da devolução fica a cargo do consumidor quando tenha sido previamente informado desse facto, salvo acordo em contrário ou imposição legal diferente.

14. Exceções ao direito de livre resolução

O direito não é aplicável nas situações previstas na lei, incluindo, quando preenchidos os respetivos requisitos:

• bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• bens suscetíveis de rápida deterioração;
• bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos depois da entrega;
• outras exceções legalmente previstas.

A mera abertura de uma embalagem não permite recusar automaticamente a livre resolução; é necessário que a exceção legal seja efetivamente aplicável.

15. Depreciação

O consumidor pode ser responsável pela depreciação resultante de manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

16. Conformidade e garantias

Nas vendas a consumidores aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade dos bens previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo o prazo legal aplicável aos bens móveis novos.

A política anterior do website que condicionava defeitos externos a uma comunicação em 24 horas não deve ser utilizada para eliminar direitos legais. Também não deve ser mantida uma cláusula que declare automaticamente “abandonado” material não recolhido após um prazo unilateral sem validação jurídica específica.

Para clientes profissionais, aplicam-se as regras contratuais e legais próprias da relação B2B, não devendo ser apresentada uma “garantia de 6 meses” como regra universal sem confirmação do regime concreto e das condições do fabricante.

17. Reclamações

O cliente pode contactar [email protected] ou os contactos indicados no website.

O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017. A ligação encontra-se acessível no rodapé de todas as páginas do website.

18. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Tribunal Arbitral de Consumo Website: https://www.ciab.pt/

Mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo em https://www.consumidor.gov.pt/.

19. Avaliações

Quando o website publique avaliações apresentadas como provenientes de compradores, deve informar sobre a forma como verifica a respetiva autenticidade e não pode apresentar como genuínas avaliações sem medidas razoáveis e proporcionadas de verificação.

Avaliações incentivadas ou obtidas mediante benefício devem ser identificadas quando legalmente exigido.

20. Propriedade intelectual

Os conteúdos próprios da AquaCosmética estão protegidos pela legislação aplicável. Marcas, imagens e conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou terceiros mantêm a titularidade e licenças respetivas. A utilização do website não transfere direitos de propriedade intelectual ao utilizador.

21. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direitos que não possam ser excluídos por lei. Cláusulas de limitação serão interpretadas dentro dos limites legalmente admissíveis.

22. Força maior

A AquaCosmética não será responsável por incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável na medida permitida por lei, mantendo-se os direitos imperativos do consumidor.

23. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies e tecnologias semelhantes pela Política de Cookies.

24. Alterações

A versão aplicável à compra é, em regra, a que se encontre em vigor no momento da contratação, sem prejuízo de alterações impostas por lei. Recomenda-se conservar uma cópia das condições aceites.

25. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção aplicáveis ao consumidor e das regras de competência legalmente estabelecidas.

Última atualização: 24 de agosto de 2026.